Lei Estadual de Santa Catarina nº 18869, de 21 de março de 2024

Nº 18869/2024

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Declara de utilidade pública a Associação Vale do Itajaí de Esclerose Múltipla (AVIEM), de Balneário Camboriú, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que "Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina".

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Vale do Itajaí de Esclerose Múltipla (AVIEM), com sede no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de março de 2024.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

"ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

............

.........................................................................................

.............................

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

LEIS

............

.........................................................................................

.............................

Associação Vale do Itajaí de Esclerose Múltipla (AVIEM)

............

.........................................................................................

.............................

"(NR)

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