Lei Estadual de Santa Catarina nº 18761, de 29 de novembro de 2023

Nº 18761/2023

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Institui o Dia Estadual do Movimento “Mães que Oram pelos Filhos”, e altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 2022, que “Consolida as leis que instituem datas e eventos alusivos no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece o Calendário Oﬁcial do Estado”, para incluir referida data alusiva no Calendário Oﬁcial do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Dia Estadual do Movimento “Mães que Oram pelos Filhos”, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de março.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de novembro de 2023.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.531, de 5 de dezembro de 2022)

“ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

...............................................................................................................................................

MARÇO

DIAS

LEI ORIGINAL Nº

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.................................

Dia Estadual do Movimento “Mães que Oram pelos Filhos”

.................

..................................................................................

.................................

” (NR)

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