Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18754, de 23 de novembro de 2023
Nº 18754/2023
Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 2015, que ‘Consolida as Leis que dispõem sobre denominação de bens públicos no âmbito do Estado de Santa Catarina’, para o fim de dispor sobre o Aeroporto Ricardo Sell Wagner, no Município de Correia Pinto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 23 de novembro de 2023.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo I da Lei nº 16.720, de 8 de outubro de 2015)
“ANEXO I
BENS PÚBLICOS – INTRAMUNICÍPIOS
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CORREIA PINTO
LEI ORIGINAL Nº
1
Denomina Ricardo Sell Wagner o Aeroporto Regional da Serra Catarinense - Correia Pinto.
16.393, de 2014
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” (NR)