Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18737, de 6 de novembro de 2023
Nº 18737/2023
Revoga os itens 19 e 97 referentes ao Município de Lages do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para excluir do rol das entidades declaradas de utilidade pública estadual a Fundação Universidade do Planalto Catarinense (UNIPLAC) e a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Fundação UNIPLAC).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam revogados os itens 19 e 97 referentes ao Município de Lages do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de novembro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado