Lei Estadual de Santa Catarina nº 18730, de 6 de novembro de 2023

Nº 18730/2023

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Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN) e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN), com sede no Município de Benedito Novo.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 6 de novembro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.......................

..................................................................................

..........................

BENEDITO NOVO

LEIS

.......................

..................................................................................

..........................

Associação Protetora de Animais de Benedito Novo/SC (APABEN)

.......................

..................................................................................

..........................

” (NR)

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