Lei Estadual de Santa Catarina nº 18713, de 17 de outubro de 2023

Nº 18713/2023

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Declara de utilidade pública o Instituto Rogério Rosa (IRR), de Balneário Camboriú e altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para fazer constar nele o nome de tal entidade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Rogério Rosa (IRR), com sede no Município de Balneário Camboriú.

Art. 2.

O Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 17 de outubro de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

........

.........................................................................................

...................................

BALNEÁRIO CAMBORIÚ

LEIS

........

.........................................................................................

...................................

Instituto Rogério Rosa (IRR)

........

.........................................................................................

...................................

” (NR)

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