Lei Estadual de Santa Catarina nº 18682, de 29 de agosto de 2023

Nº 18682/2023

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI São Miguel) para Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel), de São Miguel do Oeste.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a denominação do Centro de Apoio à Pessoa Idosa (CEAPI São Miguel), de São Miguel do Oeste, para Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel).

Art. 2.

O item 79 referente ao Município de São Miguel do Oeste do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de agosto de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

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Centro de Apoio à Pessoa Idosa de São Miguel do Oeste (CEAPI São Miguel)

17.549, de 2018

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” (NR)

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