Lei Estadual de Santa Catarina nº 18657, de 10 de julho de 2023

Nº 18657/2023

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Ação Social Paroquial de Camboriú para Associação Social e Cultural Cristo Rei, de Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a denominação da Ação Social Paroquial de Camboriú para Associação Social e Cultural Cristo Rei, de Camboriú.

Art. 2.

O item 2 referente ao Município de Camboriú do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de julho de 2023.

JORGINHO DOS SANTOS MELLO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

.......................

..............................................................................

.............................

CAMBORIÚ

LEIS

.......................

..............................................................................

.............................

Associação Social e Cultural Cristo Rei

6.244, de 1983

.......................

..............................................................................

.............................

” (NR)

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