Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18619, de 24 de janeiro de 2023
Nº 18619/2023
Altera a Lei nº 17.424, de 2017, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Florianópolis”, para o fim de estender o prazo da doação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso II do art. 3º da Lei nº 17.424, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................
......................................................................................................
IIdeixar de cumprir os encargos da doação no prazo de 10 (dez) anos, contados da data da publicação desta Lei; ou
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 24 de janeiro de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado