Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18574, de 23 de dezembro de 2022
Nº 18574/2022
Dispõe sobre o dever de divulgação do Disque Direitos Humanos - Disque 100, nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Nos livros e materiais didáticos elaborados, adquiridos, disponibilizados ou patrocinados pelo Poder Executivo Estadual, em formato impresso e/ou digital, deverá constar a seguinte mensagem: “Você tem algo a dizer? Disque 100 - Violência sexual contra crianças e adolescentes é crime!”.
Parágrafo únicoA mensagem descrita no caput deverá ser apresentada:
Iem proporção mínima de 5,5 cm (cinco vírgula cinco centímetros) de largura por 1,8 cm (um vírgula oito centímetros) de altura, conforme modelo padrão previsto no Anexo Único desta Lei;
IInos livros e materiais didáticos impressos, na área interna da capa ou da contracapa; e
IIInos livros e materiais didáticos digitais, na primeira ou segunda página.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de dezembro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Medidas mínimas a serem respeitadas:
→ Largura 5,5 cm.
↑ Altura 1,8 cm.