Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18549, de 20 de dezembro de 2022
Nº 18549/2022
Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Maria da Penha Vai à Escola, que consiste em ações educativas voltadas à rede pública estadual de ensino, a serem realizadas prioritariamente com os alunos do ensino médio.
Art. 2.
Esta Lei tem por objetivo promover as seguintes atividades no ambiente escolar da rede pública estadual, a serem desenvolvidas pela Secretaria de Estado da Educação:
Idivulgar a Lei federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
IIimpulsionar reflexões sobre o combate à violência contra a mulher;
IIIconscientizar a comunidade escolar sobre a importância do respeito aos direitos humanos, notadamente aqueles que refletem a promoção da igualdade de gênero, bem como acerca de movimentos que contribuíram para a conquista dessas garantias;
IVesclarecer sobre a necessidade da efetivação de registros, nos órgãos competentes, de denúncias dos casos de violência contra a mulher; e
Vinformar sobre o crime de denunciação caluniosa, elucidando sobre as suas consequências, além de abordar a legislação brasileira que envolve o instituto.
Art. 3.
Para a implementação do Programa tratado nesta Lei, a Secretaria de Estado da Educação desenvolverá parcerias e convênios com instituições governamentais e não governamentais, bem como com movimentos sociais, desde que possuam ligação com a temática da proteção da mulher contra a violência.
Art. 4.
Na última semana do mês de novembro de cada ano serão intensificadas as atividades educativas constantes do art. 2º desta Lei.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Educação deve fiscalizar o cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 6.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, na forma do art. 71, III da Constituição Estadual.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de dezembro de 2022.
Deputado MOACIR SOPELSA
Presidente