Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18517, de 19 de setembro de 2022
Nº 18517/2022
Institui o Programa Vale-Leite, destinado a alunos de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental regular das escolas da rede pública estadual.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Programa Vale-Leite, destinado a alunos de baixa renda regularmente matriculados no ensino fundamental regular das escolas da rede pública estadual.
Art. 2.
São objetivos do Programa Vale-Leite:
Iestimular a aprendizagem e a permanência nas escolas da rede pública estadual de ensino;
IIcontribuir com a saúde e a qualidade nutricional da alimentação dos alunos;
IIIcontribuir para o aumento do rendimento dos alunos; e
IVfomentar a produção e o consumo de leite pasteurizado e homogeneizado produzido pela agricultura familiar.
Art. 3.
O Programa Vale-Leite disponibilizará semanalmente 1 (um) litro de leite pasteurizado e homogeneizado para cada aluno, inclusive nas férias e no recesso escolar.
Art. 4.
A seleção dos beneficiários será feita segundo o grau de carência socioeconômica, conforme o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), respeitando o limite orçamentário, nos termos do regulamento, e observando o limite de até 3 (três) salários-mínimos por grupo familiar ou da renda per capita de até ½ (meio) salário-mínimo.
Parágrafo únicoOs responsáveis legais dos alunos beneficiários deverão manter atualizadas as informações no CadÚnico e declarar o não recebimento simultâneo de benefício idêntico, em âmbito municipal, estadual ou federal.
Art. 5.
A regulamentação desta Lei estabelecerá os padrões mínimos de qualidade e segurança alimentar do leite, observados requisitos microbiológicos mínimos, contagem de células somáticas, ausência de resíduos antibióticos, com ênfase nos grupos dos beta-lactâmicos e outros grupos antimicrobianos, determinação dos teores de proteína e gordura e outros índices de qualidade e apresentação.
Parágrafo únicoO fornecimento do leite dar-se-á, prioritariamente, por cooperativas ou associações de produtores originários da agricultura familiar.
Art. 6.
Fica o Governador do Estado autorizado a promover a inclusão da programação das dotações orçamentárias no Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023 e na Lei Orçamentária Anual, contendo o detalhamento das ações necessárias ao atendimento do Programa Vale-Leite.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do início do ano letivo de 2023.
Florianópolis, 19 de setembro de 2022.
MOACIR SOPELSA
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado