Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18514, de 8 de setembro de 2022
Nº 18514/2022
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Santa Catarina, a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres.
Parágrafo únicoA Política Estadual de que trata o caput tem por objetivo estabelecer as normas para funcionamento dos estabelecimentos que atuam na comercialização e reciclagem de material metálico em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominados genericamente de sucata, abrangendo a prevenção e o combate aos receptores de produtos obtidos de forma ilícita.
Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate a Furtos e Roubos de Cabos, Fios Metálicos, Fibras Ópticas, Geradores, Baterias, Transformadores, Equipamentos de Transmissão, Placas Metálicas e Congêneres, e estabelece outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Para efeitos desta Lei considera-se:
Ipraticante de comércio e/ou estabelecimento de sucatas, ferros-velhos e assemelhados: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que adquira, venda, exponha à venda, mantenha em estoque, use como matéria-prima, troque, beneficie, recicle, transporte e compacte material metálico, cabos, fios, geradores, baterias, transformadores ou placas metálicas, procedentes de anterior uso comercial, residencial, industrial ou de concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviços públicos, ainda que a título gratuito;
IImaterial metálico: os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra óptica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados eletrônicos; e
IIIreceptador: toda e qualquer pessoa jurídica ou física que adquira produtos mencionados no art. 1º desta Lei, obtidos e/ou subtraídos de forma ilícita.
Art. 3.
Compete ao Estado, no tocante à Política Estadual de que trata esta Lei:
Iformular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização das pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam os materiais de que trata o art. 1º;
IIexigir das pessoas físicas e/ou jurídicas que comercializam metais e baterias, classificados como sucatas, informação sobre a origem do produto que está sendo comprado ou vendido;
IIIrequerer das pessoas físicas e/ou jurídicas de que trata esta Lei a informação precisa sobre as compras e vendas efetuadas e a emissão de nota fiscal de compra ou de venda dos metais e baterias classificados como sucata; e
lV – compelir o adquirente de sucatas ou ferros-velhos a exigir do vendedor dos materiais especificados no art. 1º todos os dados concernentes à sua identificação, bem como a informação, na nota fiscal do produto comercializado, sobre a origem do produto.
Art. 4.
(Vetado) Os praticantes de comércio de sucatas, ferros-velhos e assemelhados devem preencher e atualizar, a cada 4 (quatro) meses ou sempre que solicitado, junto à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC), cadastro nos moldes a ser estabelecido em regulamento próprio desta Lei.
§ 1º(Vetado)
I(Vetado)
ll – (Vetado)
lll – (Vetado)
lV – (Vetado)
§ 2º(Vetado)
§ 1ºNo cadastro a que se refere o caput deverão ser prestadas as seguintes informações:
Inome ou razão social, endereço, telefone, identidade, CPF ou CNPJ do vendedor e do comprador dos produtos descritos no art. 1°;
ll – data da venda, da compra ou das trocas;
lll – detalhamento da quantidade e da origem do material comercializado; e
lV – especificação, em caso de troca do material permutado.
§ 2ºOs praticantes de comércio ou revendedoras de sucatas, ferros-velhos e assemelhados que não enviarem ao órgão competente o cadastro referido no caput, no prazo estipulado, ficam sujeitos à sanção de multa, após o devido processo legal, nos termos do regulamento. (Veto parcial rejeitado MSV 1346/2022)
Art. 5.
(Vetado) As operações com os materiais descritos no art. 1° devem ser acompanhadas de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) a cada operação de transporte, venda, compra, doação ou permuta.
§ 1º(Vetado)
§ 2º(Vetado)
§ 3º(Vetado)
I(Vetado)
a)(Vetado)
b)(Vetado)
c)(Vetado)
d)(Vetado)
e)(Vetado)
f)(Vetado)
II(Vetado)
a)(Vetado)
b)(Vetado)
c)(Vetado)
d)(Vetado)
e)(Vetado)
f)(Vetado)
§ 1ºAlém dos demais requisitos exigidos pela legislação da NF-e e da NFA-e, os Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas (DANFE) devem ser impressos e assinados pelo seu remetente ou fornecedor, que será responsável, civil e penalmente, pela origem dos materiais.
§ 2ºA falta de assinatura do remetente ou fornecedor nos DANFEs de que trata o § 1° implicará na responsabilização civil e penal do adquirente de tais materiais em razão de sua origem.
§ 3ºA nota fiscal ou termo de responsabilidade pessoal de entrada de mercadorias nos comércios de sucatas, ferros-velhos e assemelhados deve conter, no mínimo, os seguintes dados:
Ise pessoa jurídica:
a)razão social;
b)inscrição estadual;
c)Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
d)endereço;
e)descrição detalhada do material comprado e a respectiva quantidade; e
f)valor total e valores parciais das mercadorias adquiridas; ou
IIse pessoa física:
a)nome;
b)Cadastro de Pessoa Física (CPF);
c)número do registro geral da carteira de identidade;
d)endereço;
e)descrição detalhada do material comprado e a respectiva quantidade; e
f)valor total e valores parciais das mercadorias adquiridas.(Veto parcial rejeitado MSV 1346/2022)
Art. 6.
(Vetado) A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) controlará e fiscalizará o cumprimento desta Lei, no que lhe competir.
Parágrafo único(Vetado)
Parágrafo únicoA PMSC realizará vistorias preventivas, por si própria ou em conjunto com outros órgãos estaduais e municipais, nos estabelecimentos de comércio de sucatas, ferros-velhos e assemelhados, sempre que julgar necessário. (Veto parcial rejeitado MSV 1346/2022)
Art. 7.
O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios, empresas públicas e privadas, permissionárias, concessionárias e autorizatárias de serviço público, para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei, em especial para:
Iformular diretrizes que propiciem o aumento da efetiva fiscalização dos estabelecimentos que comercializam os materiais de que trata o art. 1º;
IIrealizar parcerias com as empresas ou companhias que atuam na área de telefonia, de fornecimento de energia elétrica, de saneamento e de gás natural, para que forneçam informações que propiciem a melhor consecução dos objetivos desta Lei;
IIIrealizar, quando oportuno e conveniente, convênios com os entes municipais, em todo o Estado, com o objetivo de fiscalizar os estabelecimentos compradores dos materiais descritos no art. 1º.
Art. 8.
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
Iadvertência;
IImulta; e
IIIsuspensão temporária da atividade, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
§ 1ºA multa prevista no inciso II do caput será fixada entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e graduada de acordo com o porte da pessoa física e/ou jurídica que comercialize os produtos descritos no art. 1º e as circunstâncias da infração, devendo ser graduada em dobro na hipótese de reincidência do infrator.
§ 2ºA reincidência será verificada quando o infrator cometer nova infração administrativa pelo descumprimento desta Lei, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data a partir da qual não caiba mais recurso em face da decisão administrativa.
§ 3ºOs valores da multa prevista neste artigo serão atualizados, anualmente, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que vier a substituí-lo.
§ 4ºOs recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 16097 – Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM).
Art. 9.
(Vetado) Será cancelada, de ofício, a inscrição no Cadastro de Contribuintes de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (CCICMS) do estabelecimento que descumprir o determinado nesta Lei.
Parágrafo único(Vetado)
I(Vetado)
II(Vetado)
Parágrafo únicoO cancelamento de inscrição no CCICMS mencionado no caput implicará:
Iaos sócios e administradores do estabelecimento, pessoas naturais ou jurídicas, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto, pelo prazo de 5 (cinco) anos; e
IIo impedimento do exercício por qualquer pessoa, física ou jurídica, do mesmo ramo de atividade no mesmo local do estabelecimento infrator, pelo prazo de 5 (cinco) anos. (Veto parcial rejeitado MSV 1346/2022)
Art. 10.
As infrações ao disposto nesta Lei serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, observadas as disposições constantes em regulamento.
Art. 11.
(Vetado) À Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC), além das atribuições previstas na Constituição do Estado, compete:
I(Vetado)
II(Vetado)
Ilavrar auto de infração, mediante a constatação do descumprimento dos termos desta Lei; e
IIao gestor da unidade ou subunidade PMSC, com circunscrição sobre a área da ocorrência, compete instaurar o devido processo administrativo, a fim de apurar os fatos. (Veto parcial rejeitado MSV 1346/2022)
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de setembro de 2022.
MOACIR SOPELSA
Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado