Lei Estadual de Santa Catarina nº 18500, de 23 de agosto de 2022

Nº 18500/2022

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de Guaraciaba e Barra Bonita, de Guaraciaba, para Associação Bombeiro Comunitário de Guaraciaba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a denominação da Associação Intermunicipal de Bombeiro Comunitário de Guaraciaba e Barra Bonita, de Guaraciaba, para Associação Bombeiro Comunitário de Guaraciaba.

Art. 2.

O item 18 referente ao Município de Guaraciaba do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 23 de agosto de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

............

.........................................................................................

...............................

GUARACIABA

LEIS

............

.........................................................................................

...............................

Associação Bombeiro Comunitário de Guaraciaba

14.085, de 2007

............

.........................................................................................

...............................

” (NR)

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