Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18483, de 11 de agosto de 2022
Nº 18483/2022
Altera o art. 2º da Lei nº 17.491, de 2018, que “Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências”, para conceituar e inserir a classe de aves Psittaciformes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica acrescentado inciso X ao art. 2º da Lei nº 17.491, 18 de janeiro de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................................................
......................................................................................................
Xaves da ordem Psittaciformes: ordem de aves que inclui mais de 360 espécies e de 80 gêneros das famílias Psittacidae, Strigopidae e Cacatuidae.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 11 de agosto de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado