Lei Estadual de Santa Catarina nº 18455, de 8 de julho de 2022

Nº 18455/2022

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Altera os arts. 1º, 3º e 7º da Lei nº 16.789, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de São Martinho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 16.789, de 11 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar ao Município de São Martinho o imóvel com área de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), com benfeitorias não averbadas, matriculado sob o nº 39 no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Imaruí e cadastrado sob o nº 5055 no Sistema de Gestão Patrimonial da Secretaria de Estado da Administração (SEA).

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 3º da Lei nº 16.789, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º..........................................................................................

......................................................................................................

IIdeixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2023; ou

............................................................................................” (NR)

Art. 3.

O art. 7º da Lei nº 16.789, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de julho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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