Lei Estadual de Santa Catarina nº 18414, de 29 de junho de 2022

Nº 18414/2022

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Altera os arts. 3º e 7º da Lei nº 16.274, de 2013, que autoriza a doação de imóvel no Município de Fraiburgo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O art. 3º da Lei nº 16.274, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ..........................................................................................

......................................................................................................

IIdeixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2024; ou

............................................................................................” (NR)

Art. 2.

O art. 7º da Lei nº 16.274, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º O Estado será representado no ato de doação pelo Secretário de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.” (NR)

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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