Lei Estadual de Santa Catarina nº 18394, de 10 de junho de 2022

Nº 18394/2022

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Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 2021, que “Consolida os atos normativos que concedem o Título de Utilidade Pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação do Corpo de Bombeiros Voluntários, de Jaraguá do Sul, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica alterada a denominação do Corpo de Bombeiros Voluntários, de Jaraguá do Sul, para Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul.

Art. 2.

O item 12 referente ao Município de Jaraguá do Sul do Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 10 de junho de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.278, de 20 de dezembro de 2021)

“ANEXO ÚNICO

ENTIDADES DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBLICA

........

.........................................................................................

...................................

JARAGUÁ DO SUL

LEI ORIGINAL Nº

........

.........................................................................................

...................................

Associação de Serviços Sociais Voluntários de Jaraguá do Sul

3.963, de 1967

........

.........................................................................................

...................................

” (NR)

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