Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18359, de 5 de abril de 2022
Nº 18359/2022
Dispõe sobre o dever das operadoras de planos de saúde de informarem ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, eventuais descredenciamentos, de suas redes de profissionais e pessoas jurídicas, prestadores de serviço de atenção à saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As operadoras de planos de saúde devem informar ao usuário/consumidor, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o descredenciamento de suas redes de profissionais e de pessoas jurídicas, prestadores de serviço de atenção à saúde, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoAs operadoras de planos de saúde que descumprirem o disposto no caput ficam sujeitas às sanções previstas na Lei nacional nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2.
As operadoras de que trata esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação, para se adequarem às disposições previstas no art. 1º desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de abril de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado