Lei Estadual de Santa Catarina nº 18324, de 5 de janeiro de 2022

Nº 18324/2022

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Art. 1.

O art. 1º da Lei nº 16.402, de 11 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º ..........................................................................................

§ 1ºO ponto de abastecimento do GNV somente irá liberar o equipamento para abastecimento do veículo por meio de identificação eletrônica e validação de autenticação do selo de GNV.

§ 2ºOs postos de combustíveis terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a publicação da Lei para implantação do sistema de identificação e validação descrito no § 1º deste artigo, quando o bloqueio passará a ser compulsório para a atividade de venda de GNV no Estado de Santa Catarina.” (NR)

Altera a Lei nº 16.402, de 2014, que dispõe sobre a apresentação prévia do Selo GNV no abastecimento de Gás Natural Veicular pelos postos de abastecimento de combustível.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 16.402, de 2014, passa a vigorar acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A. Os órgãos responsáveis pela emissão de alvarás de funcionamento deverão incluir no seu rol de documentos necessários e obrigatórios a comprovação de instalação, integridade e funcionamento do sistema de identificação, que será comprovado mediante atestado emitido pelo fabricante.

Parágrafo únicoCaso não seja comprovada a instalação, integridade e/ou funcionamento do sistema de identificação, os órgãos deverão suspender o alvará de funcionamento até adequação.” (NR)

Art. 3.

O art. 2º da Lei nº 16.402, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A comprovação, por fiscalização dos órgãos responsáveis pela emissão de alvarás, da não exigência do Selo GNV válido, pelos postos de abastecimento de GNV, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, a serem aplicadas pelos órgãos fiscalizadores, sem prejuízo das demais sanções civis, penais e administrativas:

......................................................................................................

IIIsuspensão do alvará de funcionamento pelo prazo de 30 (trinta) dias.

......................................................................................................

§ 2ºOs recursos oriundos da arrecadação das multas serão repassados da seguinte forma:

I25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (FUMPOM);

II25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Polícia Civil (FUMPC);

III25% (vinte e cinco por cento) para o Fundo de Melhoria da Perícia Oficial (FUMPOF); e

IV25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§ 3ºOs recursos oriundos da arrecadação das multas deverão ser aplicados em:

Icampanhas de conscientização do uso consciente do GNV;

IItreinamento para identificação de veículos clandestinos e irregulares;

IIItreinamento para identificação de componentes irregulares ou fraudados;

IVaquisição de equipamentos voltados à fiscalização;

Vaquisição de bens e serviços de pesquisa;

VIcusteio de combustível para operações de fiscalizações; e

VIIdemais despesas de custeio relacionadas à fiscalização.

§ 4ºA fiscalização poderá ocorrer em parceria entre Polícia Militar (PMSC), Polícia Civil (PCSC), Instituto de Geral de Perícia (IGP/SC) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), por meio da Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON), Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO/SC) e Conselho Estadual de Combate à Pirataria (CECOP).” (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de janeiro de 2022.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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