Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18323, de 5 de janeiro de 2022
Nº 18323/2022
Acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 17.694, de 2019, que “Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta e incentiva a substituição das existentes”, com o escopo de permitir o corte de árvores dessa espécie exótica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam acrescentados os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 1º da Lei nº 17.694, de 14 de janeiro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................................................................
§ 1ºAs árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata devem ser cortadas e as mudas eventualmente produzidas devem ser descartadas.
§ 2ºPara a execução do corte de árvores da espécie exótica Spathodea Campanulata devem ser observadas as condicionantes previstas no art. 255 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009 - Código Estadual do Meio Ambiente.
§ 3ºQuando se tratar da retirada de árvores Spathodea Campanulata existentes em locais públicos e/ou destinados à arborização urbana, os espécimes suprimidos deverão ser substituídos por árvores nativas.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 5 de janeiro de 2022.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado