Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18304, de 24 de dezembro de 2021
Nº 18304/2021
Dispõe sobre o Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (PESIS), e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1.
O Programa Energia é Saúde e Inclusão Social (PESIS) se constitui na aplicação dos repasses financeiros dos dividendos e juros sobre capital próprio que o Estado de Santa Catarina recebe anualmente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC) de forma integral e direta nas áreas de saúde e esporte.
Art. 2.
Os recursos financeiros serão alocados da seguinte forma:
I70% (setenta por cento) dos recursos deverão ser aplicados em repasses financeiros para os hospitais municipais e filantrópicos visando o pagamento de suas faturas de energia elétrica, aquisição de equipamentos médicos e hospitalares ou reforma de estrutura física;
II30% (trinta por cento) dos recursos deverão ser transferidos para a Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) para aplicação obrigatória em programa intersetorial de esporte e lazer em instalações esportivas e espaços públicos dos Municípios catarinenses, tendo em vista a promoção da saúde, a inclusão social, a redução e a prevenção da violência, e programa de infraestrutura física voltada à inclusão esportiva das pessoas com deficiência.
§ 1ºA Secretaria de Estado da Fazenda em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde deverá publicar portaria, até o último dia útil de março, com o nome dos hospitais municipais e filantrópicos, o valor e o cronograma de repasses dos recursos descritos no inciso I deste artigo.
§ 2ºA Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE) deverá publicar portaria, até o último dia útil de março, com o plano de ação e o cronograma de repasses dos recursos descritos nos programas descritos no inciso II deste artigo.
Art. 3.
O Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Fazenda, abrirá rubrica e subação específica na lei orçamentária anual para os dividendos e juros sobre capital próprio que recebe das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. (CELESC).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de dezembro de 2021.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente