Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18226, de 13 de outubro de 2021
Nº 18226/2021
Inclui como conteúdo transversal, no currículo das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica incluída no currículo da educação básica das escolas públicas e privadas do Estado de Santa Catarina, como conteúdo transversal, a História das Mulheres do Campo e da Cidade em Santa Catarina.
§ 1ºO conteúdo a que se refere o caput deste artigo tem como objetivo promover o conhecimento da história das mulheres de destaque de outros movimentos que contribuíram para a emancipação das mulheres, para alcançar espaços de igualdade de gênero.
§ 2ºO conteúdo deverá apresentar a trajetória pessoal e profissional de mulheres que atuam em diversos segmentos, tais como educação, política, direitos humanos, saúde, cultura, sociologia, entre outros, incluindo todas as etnias presentes no Estado, com o cuidado especial de salientar as conquistas das mulheres negras, quilombolas e indígenas.
§ 3ºO conteúdo deverá ser formulado metodologicamente considerando as especificidades dos educandos e de sua faixa etária.
Art. 2.
Para implantação e execução da presente Lei, poderão ser firmadas parcerias, convênios e afins entre instituições de ensino públicas e/ou privadas, bem como outras organizações não governamentais.
Art. 3.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 1 (um) ano, contados da data de sua publicação.
Florianópolis, 13 de outubro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado