Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18208, de 16 de setembro de 2021
Nº 18208/2021
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
A classificação “Cidade de Interesse Turístico” far-se-á por lei estadual, observadas as condições e atendidos os requisitos mínimos estabelecidos nesta Lei.
Cria regras para definição de Municípios de interesse turístico e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DAS CIDADES DE INTERESSE TURÍSTICO
Art. 2.
São condições indispensáveis e cumulativas para a declaração de que trata o art. 1º desta Lei as condições abaixo:
Iser destino turístico reconhecido por órgão público ou entidade privada, que atue na área de turismo ou discipline sobre o tema;
IIser capaz de obter grande parte de sua receita através do turismo, podendo também, receber incentivo pecuniário específico para o estímulo do turismo;
IIIpossuir expressivos atrativos turísticos, locais de uso público ou privado, naturais, culturais ou artificiais relacionados a algum, ou alguns dos segmentos relacionados abaixo:
a)turismo social;
b)ecoturismo;
c)turismo cultural;
d)turismo religioso;
e)turismo de estudos e de intercâmbio;
f)turismo de esportes;
g)turismo de pesca;
h)turismo náutico;
i)turismo de aventura;
j)turismo de sol e praia;
k)turismo de negócios e eventos;
l)turismo rural;
m)turismo de saúde;
n)turismo de base comunitária;
o)turismo de consumo;
p)turismo gastronômico;
q)turismo serrano;
IVdispor de, no mínimo, um dos seguintes equipamentos e serviços turísticos: meios de hospedagem, serviços de alimentação, serviços de informação turística, com guia de turismo nos equipamentos públicos de informação, recepção e apoio turístico;
Vdispor de infraestrutura de apoio turístico, como acesso adequado aos atrativos, serviços de transporte, de comunicação, de segurança e bem como, sinalização indicativa de atrativos turísticos;
VIcriar ou ter um plano municipal de turismo e orçamento, incluído no plano plurianual.
Parágrafo únicoPara efeitos do disposto neste artigo, as classificações de turismo são:
Iturismo social: é a forma de conduzir e praticar a atividade turística, promovendo a igualdade de oportunidades, a equidade, a solidariedade e o exercício da cidadania na perspectiva da inclusão;
IIecoturismo: segmento da atividade turística que utiliza, de forma sustentável, o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente, promovendo o bem-estar das populações;
IIIturismo cultural: compreende as atividades turísticas relacionadas à vivência do conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico e cultural e dos eventos culturais, valorizando e promovendo os bens materiais e imateriais da cultura;
IVturismo religioso: configura-se pelas atividades turísticas decorrentes da busca espiritual e da prática religiosa em espaços e eventos relacionados às religiões institucionalizadas, independentemente da origem étnica ou do credo;
Vturismo de estudos e intercâmbio: constitui-se da movimentação turística gerada por atividades e programas de aprendizagem e vivências para fins de qualificação, ampliação de conhecimento e de desenvolvimento pessoal e profissional;
VIturismo de esportes: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática, envolvimento ou observação de modalidades esportivas;
VIIturismo de pesca: compreende as atividades turísticas decorrentes da prática da pesca amadora;
VIIIturismo náutico: caracteriza-se pela utilização de embarcações náuticas com a finalidade da movimentação turística;
IXturismo de aventura: compreende os movimentos turísticos decorrentes da prática de atividades de aventura de caráter recreativo e não competitivo;
Xturismo de sol e praia: constitui-se das atividades turísticas relacionadas à recreação, entretenimento ou descanso em praias;
XIturismo de negócios e eventos: compreende o conjunto de atividades turísticas decorrentes dos encontros de interesse profissional, associativo, institucional, de caráter comercial, promocional, técnico, científico e social;
XIIturismo rural: é o conjunto de atividades turísticas desenvolvidas no meio rural, comprometido com a produção agropecuária, agregando valor a produtos e serviços, resgatando e promovendo o patrimônio cultural e natural da comunidade;
XIIIturismo de saúde: constitui-se das atividades turísticas decorrentes da utilização de meios e serviços para fins médicos, terapêuticos e estéticos;
XIVturismo de base comunitária;
XVturismo de consumo: tem como objetivo promover o consumo de produtos específicos e/ou peculiares no Município ou da região, seja pela produção/fabricação ou por sua comercialização;
XVIturismo gastronômico: tem como objetivo divulgar a cultura gastronômica local ou regional;
XVIIturismo serrano: destaca-se pelo clima típico da altitude, gastronomia de forte herança europeia e a arquitetura histórica e imperial.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
SEÇÃO I
Dos Projetos de Classificação de Municípios Turísticos
Art. 3.
O projeto de lei que objetive a classificação de Município como “Cidade de Interesse Turístico” deverá ser apresentado, devidamente instruído com os seguintes documentos:
Iestudo da demanda turística existente, no ano anterior à apresentação do projeto, a ser realizado pela Prefeitura ou Governo Estadual, confirmando o potencial da Cidade;
IIinventário dos atrativos turísticos do Município, de que trata o inciso II do art. 2º desta Lei com suas respectivas localizações e vias de acesso;
IIIinventário dos equipamentos e serviços turísticos, elaborado por profissional de turismo.
Parágrafo único(Vetado)
SEÇÃO II
Da Revisão Anual dos Municípios Turísticos
Art. 4.
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, elaborará o projeto de lei ordinária revisional, no caso de algum Município deixe de se enquadrar no ranque de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei observados ainda, que cada critério abaixo valerá 1 (um) ponto:
Ifluxo turístico permanente e não apenas eventual;
IImanutenção dos atrativos turísticos;
IIIexistência de equipamentos e serviços turísticos;
IVinvestimento em capacitação dos profissionais do turismo.
§ 1ºPara efeito do disposto neste artigo, as secretarias que tratem do turismo nos Municípios deverão encaminhar à Agência de Desenvolvimento do Turismo de Santa Catarina (SANTUR) a documentação comprobatória.
§ 2ºA não observância pelo Município do disposto no § 1º deste artigo implicará a revogação da lei que dispõe sobre a sua classificação de “Cidade de Interesse Turístico”, com a consequente perda da respectiva condição e dos auxílios, subvenções e demais benefícios dela decorrentes.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5.
(Vetado)
Parágrafo único(Vetado)
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado