Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18199, de 9 de setembro de 2021
Nº 18199/2021
Altera o art. 1º da Lei nº 18.131, de 2021, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 1º Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 465.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade, oriundo da fonte de recursos 0.3.00 - recursos do tesouro - exercícios anteriores - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, decorrente de recursos provenientes do superavit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado no exercício de 2020, conforme programação constante do Anexo Único desta Lei, ficando vedada a transferência de recursos à União para serem utilizados em desapropriações e indenizações decorrentes da execução das obras federais no Estado de Santa Catarina, aprovadas na programação constante do Anexo Único desta Lei, bem como abrir créditos adicionais, durante o exercício financeiro, para o atendimento de despesas com auxílios para investimento em obras viárias de responsabilidade do Governo Federal em Santa Catarina, sem prévia autorização legislativa.” (NR)
Florianópolis, 9 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2021
Ato Normativo
2021AN000828
Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Subação
Apoio a obra federal em SC dupl. BR470, tr Navegantes Indaial Vale do Itajaí
Código
26.782.0140.1175.015171
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.20
Transferências à União
44.20.42 (0.3.00)
Auxílios
R$ 100.000.000,00
Total
R$ 100.000.000,00
ANEXO II
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2021
Ato Normativo
2021AN000854
Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade Orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Subação
Apoio a obra federal em SC terrapl/pavim da BR285, tr. Timbé do Sul Divisa SC/RS Extr.Sul
Código
26.782.0110.1175.015222
4
Despesas de Capital
44
Investimentos
44.20
Transferências à União
44.20.42 (0.3.00)
Auxílios
R$ 15.000.000,00
Total
R$ 15.000.000,00
ANEXO III
(Altera o Anexo Único da Lei nº 18.131, de 2 de junho de 2021)
“ANEXO ÚNICO
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2021
Órgão
53000
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
Unidade orçamentária
53001
Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade
44
R$ 300.000.000,00
R$ 100.000.000,00
R$ 50.000.000,00
R$ 15.000.000,00
R$ 465.000.000,00
” (NR)