Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18198, de 9 de setembro de 2021
Nº 18198/2021
Altera a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, aprovado pela Lei nº 17.874, de 2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023, constante do Anexo I da Lei nº 17.874, de 26 de dezembro de 2019, conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 9 de setembro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
Ato Normativo PPA 2021AP000039
REDUÇÃO
Metas Financeiras
Recursos provenientes de superavit financeiro de exercícios anteriores
115.000.000
SUPLEMENTAÇÃO
Metas Financeiras
U.O.
Prog.
Atualizada
53001
0140
300.000.000
53001
0110
15.000.000