Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18193, de 26 de agosto de 2021
Nº 18193/2021
Denomina Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina.
GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Governador Casildo João Maldaner, o Centro Administrativo do Governo de Santa Catarina, localizado na Rodovia SC-401, Km 5, nº 4.600, Bairro Saco Grande, em Florianópolis, SC.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de agosto de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado