Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18183, de 18 de agosto de 2021
Nº 18183/2021
Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 238, de 23 de abril de 2021, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei estabelece medidas temporárias e excepcionais a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a ressarcir os hospitais prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), sob gestão estadual ou municipal, das despesas relativas à contratação de pessoal temporário e de empresas terceirizadas de mão de obra para prestar atendimento em unidades de terapia intensiva (UTIs), desde que realizadas exclusivamente para atender a casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19 e atendidos os seguintes critérios:
Icomprovação de que o número de profissionais de saúde vinculados ao hospital era insuficiente para atendimento da demanda de pacientes acometidos pela COVID-19 no momento em que se deu a contratação;
IIcomprovação de que a contratação se deu com base no valor de mercado; e
IIIdemonstração de que a contratação de pessoal temporário e/ou de empresa terceirizada era a medida mais apropriada para prestar atendimento em saúde naquele momento aos pacientes.
Parágrafo únicoO ressarcimento de que trata o caput deste artigo somente abrangerá despesas efetivadas entre 1º de fevereiro de 2021 e 18 de março de 2021.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado, em caráter excepcional, a ressarcir os hospitais prestadores de serviços ao SUS, sob gestão estadual ou municipal, das despesas relativas à contratação de empresa terceirizada de transporte aéreo de equipamentos e pacientes que necessitaram de transferência para UTIs localizadas em unidades hospitalares de outras regiões ou de outros Estados, bem como à contratação de empresa terceirizada para o transporte terrestre em UTI móvel, desde que realizadas exclusivamente para atender a casos de SRAG de pacientes com suspeita ou diagnóstico confirmado de COVID-19 e atendidos os seguintes critérios:
Icomprovação de que no hospital não havia mais leitos de UTI disponíveis para atendimento de pacientes acometidos pela COVID-19, tampouco possibilidade de ampliação imediata do número de leitos no momento em que se deu a contratação; e
IIcomprovação de que a contratação se deu com base no valor de mercado.
Parágrafo únicoO ressarcimento de que trata o caput deste artigo somente abrangerá as despesas efetivadas entre 1º de fevereiro de 2021 e 18 de março de 2021.
Art. 4.
Para fins de regularização do ressarcimento de que trata esta Lei, o hospital prestador de serviços ao SUS deverá enviar solicitação por escrito à SES, contendo toda a documentação comprobatória das contratações e despesas realizadas, nos termos dos arts. 2º e 3º desta Lei.
Parágrafo únicoEm relação aos hospitais prestadores de serviços ao SUS sob gestão municipal, a solicitação de ressarcimento deverá ser acompanhada de anuência expressa do gestor municipal.
Art. 5.
Em relação aos hospitais prestadores de serviços ao SUS sob gestão municipal, a SES deverá promover o encontro de contas com a respectiva unidade hospitalar e o gestor municipal.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos do Tesouro do Estado, pela fonte 100, complemento 515, subação 15037, a serem executados pelo Fundo Estadual de Saúde.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de agostode 2021.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente