Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18163, de 19 de julho de 2021
Nº 18163/2021
Veda o uso de recursos públicos estaduais para contratação de artistas que, em suas músicas, coreografias e/ou danças, incentivem a violência contra qualquer pessoa, ou que contenham manifestações de desrespeito em razão de preconceito.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
É vedada a utilização de recursos públicos estaduais para contratação de artistas que, em sua atuação, apresentem músicas, coreografias ou danças cujo conteúdo:
Iincite a violência contra qualquer pessoa; ou
IIcontenha manifestações de desrespeito em razão de preconceito de origem, religião, raça, sexo, cor, idade, situação econômica, aspecto físico e/ou doença física ou mental.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado