Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18161, de 14 de julho de 2021
Nº 18161/2021
Autoriza o funcionamento de parques de diversões durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica autorizado o funcionamento de parques de diversões durante o período de pandemia do coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoA autorização contida no caput deste artigo fica condicionada ao cumprimento de normas sanitárias e de segurança.
Art. 2.
O Poder Executivo editará norma complementar para aplicação desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 14 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado