Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18157, de 12 de julho de 2021
Nº 18157/2021
Dispõe sobre o dever de os hospitais, clínicas e laboratórios da rede pública estadual de saúde disponibilizarem equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade grave.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os hospitais, as clínicas e os laboratórios da rede pública estadual de saúde devem disponibilizar, em suas instalações, equipamentos adequados ao atendimento de pessoas com obesidade grave.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, considera-se pessoa com obesidade grave a que se enquadre na classificação, estabelecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS), correspondente ao grau III – índice de massa corporal acima de 40 Kg/m².
Art. 2.
Consideram-se necessários ao atendimento de pessoas com obesidade mórbida, os seguintes equipamentos:
Iavental descartável para exames;
IIbalança;
IIIlaringoscópio;
IVmaterial de acesso venoso profundo;
Vcadeira de rodas; e
VImaca com largura mínima de 70 cm (setenta centímetros) e altura máxima de 60 cm (sessenta centímetros).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 12 de julho de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado