Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18075, de 19 de janeiro de 2021
Nº 18075/2021
Altera a ementa e dá nova redação ao art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, que “Dispõe sobre afixação nas recepções dos hospitais privados e da rede pública do Estado, da Cartilha dos Direitos do Paciente”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A ementa da Lei nº 13.324, de 20 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a Cartilha dos Direitos do Paciente e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.” (NR)
Art. 2.
O art. 26 da Lei nº 13.324, de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. O paciente tem direito a acompanhante, se desejar, tanto nas consultas, como nas internações.
§ 1ºAs visitas de amigos e parentes devem ser disciplinadas em horários compatíveis, desde que não comprometam as atividades dos profissionais e do estabelecimento de saúde.
§ 2ºDurante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, cabe à parturiente indicar a presença de 1 (um) acompanhante.” (NR)
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado