Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18070, de 8 de janeiro de 2021
Nº 18070/2021
Cria Escrivania de Paz no Município de Balneário Rincão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica criada a Escrivania de Paz do Município de Balneário Rincão, na comarca de Içara.
Art. 2.
Ficam extintas as seguintes serventias extrajudiciais:
IEscrivania de Paz do Distrito de Pinheiros, Município de Canoinhas;
IIEscrivania de Paz do Distrito de Campo de Água Verde, Município de Canoinhas.
ADI TJSC 5006717-65.2021.8.24.0000 - aguardando julgamento.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado