Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18067, de 6 de janeiro de 2021
Nº 18067/2021
Altera o art. 2º da Lei nº 16.276, de 2013, que “Autoriza a doação de imóvel no Município de Urussanga”, para permitir a utilização do imóvel doado por entidades que realizem eventos destinados a pessoas idosas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 2º da Lei nº 16.276, de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..........................................................................................
§ 1ºFica permitida a utilização do imóvel a que se refere esta Lei, uma vez por semana, no mínimo, para a realização de atividades e eventos destinados a pessoas idosas, de comprovado interesse público.
§ 2ºNo intuito de propiciar a integração das pessoas idosas do Município de Urussanga, fica assentida, ao menos duas vezes por mês, a participação de idosos de outros Municípios, nos eventos e atividades referidos no § 1º.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 6 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado