Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18059, de 4 de janeiro de 2021
Nº 18059/2021
Art. 1.
Fica assegurada ao atleta voluntário na condição de atleta de apoio à atleta cadeirante, a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos realizados no Estado de Santa Catarina. Fica assegurada ao atleta voluntário na condição de atleta de apoio à atleta cadeirante ou com deficiência visual a isenção do pagamento de inscrição em programas ou eventos esportivos voltados à inserção e integração da pessoa com deficiência, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
§ 1ºPara efeitos desta Lei considera-se:
Iatleta cadeirante: a pessoa que tem impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental ou sensorial, nunca andou ou que perdeu os movimentos das pernas, e que necessita de apoio de terceiro para participar de um programa ou evento esportivo sobre um equipamento adaptado para a prática esportiva, empurrado, puxado ou conduzido por um atleta voluntário;
IIatleta voluntário: a pessoa que participa do programa ou evento esportivo, voluntariamente, empurrando, puxando ou conduzindo um atleta cadeirante impossibilitado de andar, correr, nadar ou pedalar que vai sentado ou deitado em um equipamento adaptado para a prática esportiva;
IIIevento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção, integração da pessoa com deficiência;
IVprograma esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisa), de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.
§ 2ºO benefício previsto no caput deste artigo, não se aplica ao valor dos serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas ou eventos esportivos.
§ 1ºPara efeitos desta Lei considera-se:
Iatleta cadeirante: a pessoa que tem impedimentos permanentes ou de longo prazo, de natureza física, que lhe impossibilite o movimento dos membros inferiores, e que necessita de apoio de atleta voluntário para participar de um programa ou evento esportivo em equipamento adaptado para a prática esportiva;
IIatleta com deficiência visual: a pessoa que tem apenas a percepção de vultos ou nenhuma percepção luminosa em ambos os olhos, podendo até ter a percepção de luz, mas com incapacidade de reconhecer o formato de um objeto em qualquer distância ou direção;
IIIatleta voluntário: a pessoa que participa voluntariamente do programa ou evento esportivo voltado à inserção e integração da pessoa com deficiência, guiando um atleta com deficiência visual ou conduzindo um atleta cadeirante em equipamento adaptado para a prática esportiva;
IVevento esportivo: ação pontual de caráter esportivo, com duração determinada, com objetivo específico, que propicie a inserção e integração da pessoa com deficiência; e
Vprograma esportivo: conjunto articulado de projetos esportivos e outras ações de extensão (cursos, eventos, pesquisas) de ação continuada, que propiciem a inserção e integração da pessoa com deficiência.
§ 2ºO benefício previsto no caput não se aplica ao valor de serviços adicionais eventualmente oferecidos pelos programas e eventos esportivos de que trata esta Lei. (Redação do Art. 1º, §1º e §2º dada pela Lei 18.917, de 2024)
Dispõe sobre o benefício de isenção de inscrição em programas ou eventos esportivos para atletas voluntários no Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica vedada a cobrança de valores de inscrição diferenciados ou taxas adicionais referentes à participação em evento ou programa esportivo de atleta cadeirante ou de atleta com deficiência visual. (Redação dada pela Lei 18.917, de 2024)
Art. 3.
O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de janeiro de 2021.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado