Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18041, de 21 de dezembro de 2020
Nº 18041/2020
Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 21 de dezembro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO I
ACRÉSCIMO
Ano Base: 2020
Ato Normativo
2020AN000895
Órgão
48000 Secretaria de Estado da Saúde
Unidade Orçamentária
48091 Fundo Estadual de Saúde
Subação
Manutenção das unidades assistenciais próprias
Código
10.302.0430.0043.005429
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.90
Aplicações Diretas
33.90.30 (0.1.00)
Material de Consumo
R$ 99.800.000,00
Subação
Realização de convênios para ações de média e alta complexidade
Código
10.302.0430.0220.011328
3
Despesas Correntes
33
Outras Despesas Correntes
33.40
Transferências a Municípios
33.40.41 (0.1.00)
Contribuições
R$ 200.000,00
Total
R$ 100.000.000,00
ANEXO II
REDUÇÃO
Ano Base: 2020
Ato Normativo
2020AN000895
Órgão
52000 Secretaria de Estado da Fazenda
Unidade Orçamentária
52002 Encargos Gerais do Estado
Subação
Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE
Código
28.846.0990.0326.003562
3
Despesas Correntes
32
Juros e Encargos da Dívida
32.90
Aplicações Diretas
32.90.21 (0.1.00)
Juros sobre a Dívida por Contrato
R$ 100.000.000,00
Total
R$ 100.000.000,00