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Santa Catarina

Lei Estadual de Santa Catarina nº 18008, de 5 de outubro de 2020

Nº 18008/2020

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito suplementar, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em favor da Secretaria de Estado da Educação, oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo II desta Lei.
Art. 2.
Para atender ao crédito de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho dos Encargos Gerais do Estado, conforme programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 5 de outubro de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2020

Órgão

52000 Secretaria de Estado da Fazenda

Unidade Orçamentária

52002 Encargos Gerais do Estado

Subação

Amortização e encargos de contratos de financiamentos internos - EGE

Código

28.846.0990.0326.003562

3

Despesas Correntes

32

Juros e Encargos da Dívida

32.90

Aplicações Diretas

32.90.21 (0.1.00)

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 100.000.000,00

4

Despesas de Capital

46

Amortização da Dívida

46.90

Aplicações Diretas

46.90.71 (0.1.00)

Principal da Dívida Contrat. Resgatado

R$ 107.165.617,09

Subação

Encargos gerais com serviços da dívida pública da Educação

Código

12.846.0990.0345.014966

3

Despesas Correntes

32

Juros e Encargos da Dívida

32.90

Aplicações Diretas

32.90.21 (0.1.00)

Juros sobre a Dívida por Contrato

R$ 11.358.840,11

4

Despesas de Capital

46

Amortização da Dívida

46.90

Aplicações Diretas

46.90.71 (0.1.00)

Principal da Dívida Contrat. Resgatado

R$ 31.475.542,80

Total

R$ 250.000.000,00

ANEXO II

Ano Base: 2020

Ato Normativo

2020AN000591

Órgão

45000 Secretaria de Estado da Educação

Unidade Orçamentária

45001 Secretaria de Estado da Educação

Subação

Administração e manutenção dos serviços administrativos gerais - SED

Código

12.122.0900.0002.004840

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 10.000.000,00

Subação

Bolsa de estudo para estudante de ensino superior - art. 170/CE - SED

Código

12.364.0627.0240.006302

3

Despesas Correntes

33

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.48 (0.1.00)

Outros Auxílios Financeiros Pessoas Físicas

R$ 60.000.000,00

Subação

Construção, ampliação ou reforma de unidades escolares - rede física - educação básica

Código

12.368.0610.0469.011490

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.00)

Obras e Instalações

R$ 50.000.000,00

Subação

Emenda parlamentar impositiva da Educação

Código

12.368.0610.1076.014227

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

44.40

Transferências a Municípios

44.40.42 (0.1.00)

Auxílios

R$ 10.000.000,00

Subação

Implantação e manutenção de sistemas de tecnologia e inovação nas unidades escolares

Código

12.368.0610.0533.013002

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 40.000.000,00

Subação

Operacionalização da educação básica - SED

Código

12.368.0610.0104.011562

4

Despesas de Capital

44

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.52 (0.1.00)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 80.000.000,00

Total

R$ 250.000.000,00

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