Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 18002, de 24 de setembro de 2020
Nº 18002/2020
Art. 1.
Esta Lei dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Parágrafo únicoOs recursos de que trata o caput deste artigo serão disponibilizados enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Governador do Estado para fins de enfrentamento à COVID-19, limitados ao montante de que trata o art. 6º desta Lei.
Dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos trabalhadores e às pessoas jurídicas do setor cultural catarinense, com o objetivo de mitigar os prejuízos econômicos advindos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber que o Governador do Estado de Santa Catarina, de acordo com o art. 51 da Constituição do Estado, adotou a Medida Provisória nº 229, de 13 de agosto de 2020, e, nos termos do disposto no § 8º do art. 318 do Regimento Interno, eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 2.
Os recursos de que trata esta Lei serão destinados para a remuneração de trabalhos realizados por pessoas naturais e jurídicas residentes ou domiciliadas no Estado, com comprovada atuação no setor cultural entre 1º de janeiro de 2019 e a data de publicação desta Lei.
§ 1ºPoderão ser remunerados trabalhos apresentados por artistas, profissionais e fazedores de cultura catarinenses nos seguintes campos:
Iartes circenses;
IIartes visuais;
IIIaudiovisual;
IVcultura popular e diversidade cultural;
Vdança;
VIliteratura;
VIImúsica; e
VIIIteatro.
§ 2ºO requerente deverá comprovar a sua prévia atuação no setor cultural mediante a apresentação de inscrição devidamente homologada em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
IMapa Cultural SC;
IICadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL);
IIICadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura; ou
IVSistema Estadual de Museus de Santa Catarina (SEM-SC).
Art. 3.
Os critérios para a destinação dos recursos de que trata esta Lei serão definidos em edital de chamamento público, a ser gerido e executado pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC).
Art. 4.
Para participar do edital de que trata o art. 3º desta Lei, os interessados deverão:
Ipreencher os requisitos de que trata o art. 2º desta Lei;
IIapresentar proposta de geração ou disponibilização de produtos ou serviços artísticos ou culturais exclusivamente em formato digital, aptos à veiculação em mídias tradicionais ou em sítios eletrônicos, canais, plataformas ou redes sociais; e
IIIconcordar em ceder parcialmente à FCC os direitos patrimoniais autorais para divulgação do serviço ou produto de que trata o inciso II do caput deste artigo, se classificado.
§ 1ºA proposta de que trata o inciso II do caput deste artigo deverá enquadrar-se em uma das seguintes modalidades:
Idisponibilização e licenciamento de conteúdo já produzido ou finalizado;
IIapresentação artística ou cultural com transmissão em tempo real;
IIIprodução de conteúdo inédito para disponibilização e licenciamento;
IVações de formação e capacitação com no mínimo 6 (seis) horas-aula; ou
Vações de difusão com no mínimo 4 (quatro) eventos sequenciais.
§ 2ºSomente serão avaliados os inscritos devidamente habilitados e as propostas que preencherem as exigências e os critérios previstos em edital.
§ 3ºA FCC divulgará em seu sítio eletrônico a lista das propostas classificadas de acordo com o § 2º deste artigo.
§ 4ºO edital deverá prever critérios complementares de classificação, respeitados os princípios da impessoalidade e da isonomia, para o caso de os recursos ora disponibilizados serem insuficientes para remunerar todos os proponentes habilitados.
Art. 5.
Após a verificação da entrega do trabalho em conformidade com o edital e com a proposta apresentada, será realizado o pagamento da remuneração diretamente na conta bancária indicada pelo interessado no ato de inscrição, dentro dos prazos previstos no edital, conforme os seguintes valores:
IR$ 500,00 (quinhentos reais) para a modalidade de que trata o inciso I do § 1º do art. 4º desta Lei;
IIR$ 800,00 (oitocentos reais) para as modalidades de que tratam os incisos II e III do § 1º do art. 4º desta Lei;
IIIR$ 982,00 (novecentos e oitenta e dois reais) para a modalidade de que trata o inciso IV do § 1º do art. 4º desta Lei; e
IVR$ 3.000,00 (três mil reais) para a modalidade de que trata o inciso V do § 1º do art. 4º desta Lei.
Parágrafo únicoDos valores a serem repassados caberá a retenção dos tributos correspondentes.
Art. 6.
O valor total dos recursos para a execução desta Lei é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), oriundos de transferências orçamentárias e financeiras dos orçamentos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) e da Casa Civil (CC) à FCC, dos quais R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) são provenientes de devolução de duodécimo pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC) ao Poder Executivo.
Parágrafo únicoPara atendimento das despesas administrativas e operacionais de execução do edital de que trata o art. 3º desta Lei, poderão ser utilizados até 5% (cinco por cento) do valor total de que trata o caput deste artigo.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 24 de setembro de 2020.
Deputado JULIO GARCIA
Presidente