Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17945, de 25 de maio de 2020
Nº 17945/2020
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID-19).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergenciais firmados pela Administração Pública Estadual em razão da vigência do estado de calamidade pública em decorrência do coronavírus (COVID-19).
Art. 2.
A Administração Pública Estadual deverá publicar, no sítio eletrônico da transparência, a relação de todos os contratos que forem firmados em caráter emergencial para conter o avanço da epidemia da COVID-19 e para amenizar as consequências do mesmo para a população.
Art. 3.
A publicação deverá conter os seguintes dados:
Inome e CNPJ/CPF das partes contratadas;
IIa motivação e justificativa do contrato emergencial;
IIIo valor do contrato;
IVo tempo de duração do contrato.
Art. 4.
O disposto nesta Lei se aplica a todos os contratos firmados pela Administração Pública Estadual em caráter emergencial decorrente do período de calamidade pública causado pela epidemia da COVID-19.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de maio de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado