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Lei Estadual de Santa Catarina nº 17944, de 20 de maio de 2020

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Lei Estadual de Santa Catarina nº 17944, de 20 de maio de 2020

Nº 17944/2020

Nesta página

4 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC) e da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Governador do Estado autorizado a abrir crédito especial:

Ino valor de R$ 4.957.466,00 (quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e seis reais), em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (FESP-SC), oriundo da fonte de recursos 0.6.29 - recursos de outras fontes - exercícios anteriores - outras transferências, com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no seu balanço patrimonial no exercício de 2019, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo I desta Lei;

IIno valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em favor do Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC), oriundo da fonte de recursos 0.1.00 - recursos do tesouro - exercício corrente - recursos ordinários - Receita Líquida Disponível, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo III desta Lei; e

IIIno valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE), oriundo da fonte de recursos 0.1.85 - recursos do tesouro - exercício corrente - remuneração de disponibilidade bancária - Executivo - recursos vinculados, com vista ao atendimento da programação constante do Anexo V desta Lei.

Art. 2.

Para atender ao crédito de que trata o inciso II do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), conforme programação constante do Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Para atender ao crédito de que trata o inciso III do caput do art. 1º desta Lei, ficam anuladas parcialmente as dotações orçamentárias consignadas no programa de trabalho da SIE, conforme programação constante do Anexo IV desta Lei.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 20 de maio de 2020.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO I

Ano Base: 2020

Órgão

16000

Secretaria de Estado da Segurança Pública

Unidade Orçamentária

16090

Fundo Estadual de Segurança Pública (FESPSC)

Subação

Modernização, integração e manutenção da PC para a valorização profissional

Código

06.331.0704.1104.015026

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.14 (0.6.29)

Diárias - Civil

R$ 10.000,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 25.000,00

33.90.31 (0.6.29)

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 5.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 2.500,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.500,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.220,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 5.000,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 45.178,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

Subação

Modernização, integração e manutenção da PC para o enfrentamento à criminalidade violenta

Código

06.181.0701.1102.015023

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.14 (0.6.29)

Diárias - Civil

R$ 30.000,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 100.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 2.500,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 51.377,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 80.715,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 500.000,00

Subação

Modernização, integração e manutenção da PM para a valorização profissional

Código

06.331.0704.1104.015025

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.15 (0.6.29)

Diárias - Militar

R$ 30.000,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 80.000,00

33.90.31 (0.6.29)

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 5.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 2.500,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 10.000,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 36.465,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 40.000,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 10.000,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 22.585,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 500.000,00

Subação

Modernização, integração e manutenção da PM para o enfrentamento à criminalidade violenta

Código

06.181.0701.1102.015022

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.15 (0.6.29)

Diárias - Militar

R$ 50.000,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 500.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 5.000,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 5.000,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 130.860,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 150.000,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 90.338,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 2.000.000,00

Subação

Modernização, integração e manutenção do IGP para a valorização profissional

Código

06.331.0704.1104.015027

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.14 (0.6.29)

Diárias - Civil

R$ 2.500,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 2.000,00

33.90.31 (0.6.29)

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

R$ 1.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 500,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.000,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.263,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 500,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 500,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 6.282,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 20.000,00

Subação

Modernização, integração e manutenção do IGP para o enfrentamento à criminalidade violenta

Código

06.181.0701.1103.015024

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.14 (0.6.29)

Diárias - Civil

R$ 10.000,00

33.90.30 (0.6.29)

Material de Consumo

R$ 20.000,00

33.90.32 (0.6.29)

Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita

R$ 1.000,00

33.90.33 (0.6.29)

Passagens e Despesas com Locomoção

R$ 2.500,00

33.90.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 7.055,00

33.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 2.500,00

33.91

Aplicação Direta Decor. de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades

33.91.39 (0.6.29)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

33.91.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 1.000,00

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.40 (0.6.29)

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica

R$ 5.128,00

44.90.52 (0.6.29)

Equipamentos e Material Permanente

R$ 100.000,00

Total

R$ 4.957.466,00

ANEXO II

Ano Base: 2020

Órgão

27000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Unidade Orçamentária

27001

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Subação

Apoio à política de trabalho e renda - SDE

Código

11.333.0342.0669.014768

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 100.000,00

Total

R$ 100.000,00

ANEXO III

Ano Base: 2020

Órgão

27000

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Unidade Orçamentária

27090

Fundo Estadual do Trabalho (FET-SC)

Subação

Apoio a Programas e Projetos de Trabalho e Renda

Código

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 80.000,00

Subação

Operacionalização do FET-SC

Código

Despesas Correntes

Outras Despesas Correntes

33.90

Aplicações Diretas

33.90.39 (0.1.00)

Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica

R$ 20.000,00

Total

R$ 100.000,00

ANEXO IV

Ano Base: 2020

Ato Normativo

2020AN000101

Órgão

53000

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Unidade Orçamentária

53001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Subação

Execução de obras emergenciais

Código

26.782.0130.0066.014458

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

Subação

Pavim. SC-390, tr. BR-116 (p/ Lages) - São Jorge, acesso Bodegão (p/ usina Pai-Querê / Coxilha Rica)

Código

26.782.0110.0009.014444

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 100.000,00

Subação

Pavimentação da SC-467, trecho Jaborá - entr SC150 (p/ Ouro) / Ct e Acessos a Jaborá e Sta. Helena

Código

26.782.0110.0009.014442

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 200.000,00

Subação

Projetos de engenharia rodoviária - BID-VI

Código

26.782.0145.0093.014517

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 450.000,00

Subação

Supervisão regional de obras de infraestrutura

Código

26.782.0110.0331.014435

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.34 (0.1.85)

Outras Desp. Pessoal Decor. Contr. Terceirização

R$ 150.000,00

Total

R$ 1.000.000,00

ANEXO V

Ano Base: 2020

Ato Normativo

2020AN000101

Órgão

53000

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Unidade Orçamentária

53001

Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

Subação

Construção / Reabilitação de Rodovias

Código

26.782.0100.1107.015032

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

Subação

Construção / Reabilitação de Rodovias

Código

26.782.0101.1107.015033

Despesas de Capital

Investimentos

44.90

Aplicações Diretas

44.90.51 (0.1.85)

Obras e Instalações

R$ 500.000,00

Total

R$ 1.000.000,00

Remissões do artigo