Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17915, de 28 de janeiro de 2020
Nº 17915/2020
Art. 1.
Fica instituído o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, voltado à proteção das crianças e adolescentes, dos idosos e das mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva dos Agentes Comunitários de Saúde, atuantes no Estado de Santa Catarina.
Parágrafo únicoA coordenação, o planejamento, a implantação, o monitoramento e a operacionalização das ações do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” serão realizadas pela Secretaria de Estado da Saúde, de forma articulada com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e o Ministério Público de Santa Catarina.
Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São diretrizes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”:
Iprevenir e combater as violências física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres, conforme legislação vigente;
IIdivulgar e promover os serviços que garantem a proteção e a responsabilização dos agressores/autores de violência contra as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres;
IIIpromover o acolhimento humanizado e a orientação das crianças e adolescentes, dos idosos e das mulheres em situação de violência por Agentes Comunitários de Saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;
IVencaminhar as crianças e adolescentes, os idosos e as mulheres vítimas de violência identificadas à rede de atendimento, para que estas tenham acesso ao acompanhamento psicossocial, jurídico e de saúde.
Art. 3.
O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será gerido pela Secretaria de Estado da Saúde.
§ 1ºCaberá ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/SC), ao Conselho Estadual do Idoso (CEI/SC) e ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM/SC), de forma conjunta, definir as diretrizes para
o atendimento aos usuários/vítimas, em consonância com as referências e normas vigentes para atendimento às crianças e adolescentes, aos idosos e às mulheres vítimas de violência doméstica.
§ 2ºCaberá à Secretaria de Estado da Saúde e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social proverem o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao funcionamento do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”.
§ 3ºA participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4.
O “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família” será executado através das seguintes ações:
Icapacitação permanente dos Agentes Comunitários de Saúde envolvidos nas ações;
IIimpressão e distribuição de cartilha e/ou outros materiais relacionados ao enfrentamento da violência doméstica em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”;
IIIvisitas domiciliares periódicas pelos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Santa Catarina, nos domicílios abrangidos pelo “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”, visando à difusão de informações sobre a Lei Maria da Penha e os direitos por ela assegurados;
IVorientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à proteção às crianças e adolescentes, aos idosos e às mulheres vítimas de violência doméstica;
Vrealização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as crianças e adolescentes, aos idosos e as mulheres.
Art. 5.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de janeiro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado