Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17909, de 27 de janeiro de 2020
Nº 17909/2020
Institui o Selo Verde Vida.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Selo Verde Vida, a ser concedido, anualmente, às empresas do setor privado, com sede no Estado de Santa Catarina, que comprovem a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental em sua cadeia produtiva e na prestação de serviços.
Parágrafo únicoPara efeitos desta Lei, práticas de sustentabilidade ambiental são aquelas que contribuem para um meio ambiente saudável, ecologicamente equilibrado e que não acarretem degradação ambiental, tais como:
Ia utilização de sistemas de tratamento e reaproveitamento da água;
IIo uso racional da água e da energia elétrica;
IIIa reciclagem de lixo sólido;
IVa reutilização de sobras de matéria-prima;
Va adoção de projetos educacionais voltados para a preservação do meio ambiente, visando o desenvolvimento sustentável da comunidade em que a empresa está inserida;
VIo uso de materiais recicláveis para a confecção de embalagens dos produtos;
VIIo uso de filtros que retenham os poluentes emitidos em determinadas fases da produção industrial;
VIIIo descarte adequado de esgoto e resíduos químicos por meio de tratamento especializado;
IXo emprego de fontes de energia limpa e renovável nos processos de produção; e
Xo respeito à legislação ambiental, bem como aos atos administrativos a ela correlacionados.
Art. 2.
A empresa detentora do Selo Verde Vida poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 27 de janeiro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado