Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17865, de 26 de dezembro de 2019
Nº 17865/2019
Altera o art. 3º da Lei nº 16.775, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Iomerê.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 3º da Lei nº 16.775, de 30 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ..........................................................................................
......................................................................................................
IIdeixar de cumprir os encargos da doação até 31 de dezembro de 2022; ou
............................................................................................” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado