Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17863, de 26 de dezembro de 2019
Nº 17863/2019
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 16.791, de 2015, que autoriza a doação de imóvel no Município de Turvo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
“Art. 2º A doação de que trata esta Lei tem por finalidade a instalação da Secretaria Municipal de Educação e da Biblioteca Pública Municipal.” (NR)
“Art. 3º ..........................................................................................
......................................................................................................
............................................................................................” (NR)
Florianópolis, 26 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado