Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17823, de 10 de dezembro de 2019
Nº 17823/2019
Denomina o acesso da Cidade de Princesa até o trevo da BR-163 – São José do Cedro de Arthur Felippe Theisen.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado de Arthur Felippe Theisen o acesso da Cidade de Princesa até o trevo da BR-163 – São José do Cedro.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de dezembro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado