Lei Estadual de Santa Catarina nº 17816, de 4 de dezembro de 2019

Nº 17816/2019

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Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituído o Dia Estadual do Bombeiro Voluntário, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de julho, no Estado de Santa Catarina.

Art. 2.

O Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.

Florianópolis, 4 de dezembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

(Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017)

“ANEXO I

Dias alusivos

.........................

...........................................................

...............................................

DIA

JULHO

LEI ORIGINAL Nº

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...............................................

Dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde

Data comemorativa em homenagem a todo cidadão e cidadã que atue nessa área, seja profissional ou voluntariamente.

Data em que se considera o dia da fundação da obra de Santa Paulina, que assim como o Agente Comunitário de Saúde, foi uma mensageira da saúde para seu povo.

13.326, de 2005

Dia da Fitoterapia

16.072, de 2013

Dia Estadual do Bombeiro Voluntário

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” (NR)

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