Lei Estadual de Santa Catarina nº 17788, de 8 de novembro de 2019

Nº 17788/2019

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Altera a Lei nº 15.381, de 2010, que “Disciplina a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado e adota outras providências”, para o fim de ampliar a sua abrangência, incluindo o Ministério Público e a Administração Autárquica e Fundacional, bem como vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Disciplina a nomeação para cargo em comissão na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina.” (NR)

Art. 2.

O art. 1º da Lei nº 15.381, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica vedada a nomeação para cargo em comissão, na Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina, de pessoa inserida nas seguintes hipóteses:

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b)..................................................................................................

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11. praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso, em todas as suas formas.

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e)os que beneficiaram a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;

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j)os membros do Poder Executivo, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença judicial ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.” (NR)

Art. 3.

O art. 4º da Lei nº 15.381, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Caberá à Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Santa Catarina a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, podendo requerer aos órgãos competentes informações e documentos que entenderem necessários para o cumprimento das exigências legais.” (NR)

Art. 4.

O art. 7º da Lei nº 15.381, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º As denúncias de descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público e, quando o descumprimento for praticado pelo Ministério Público, à Assembleia Legislativa.” (NR)

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Florianópolis, 8 de novembro de 2019.

CARLOS MOISÉS DA SILVA

Governador do Estado

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