Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17747, de 5 de julho de 2019
Nº 17747/2019
Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para alterar a denominação da Associação Atitude e Vida de Fraiburgo (AAVE), para Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Florianópolis, 5 de julho de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
(Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 15 de outubro de 2015)
“ANEXO ÚNICO
ENTIDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA
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FRAIBURGO
LEI ORIGINAL Nº
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22
AssociaÇÃo de Pais e Amigos do Autista (AMA)
14.042, de 2007
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”(NR)