Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17696, de 16 de janeiro de 2019
Nº 17696/2019
Art. 1.
Fica instituído o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018), destinado a promover a regularização de débitos tributários inadimplidos relativos ao ITCMD com redução de multas e juros, observados as condições e os limites estabelecidos nesta Lei.
§ 1ºPoderão ser objeto do PREFIS-ITCMD/2018 os seguintes débitos de ITCMD:
Inão constituídos de ofício, vencidos até 30 de setembro de 2018; ou
IIconstituídos de ofício até o dia 30 de setembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa.
§ 2ºA concessão dos benefícios previstos no PREFIS-ITCMD/2018 fica condicionada:
Iao recolhimento, na forma prevista no art. 2º desta Lei, do valor integral do débito, em parcela única, até 28 de junho de 2019;
IIà desistência, nos respectivos autos judiciais, de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, ou à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, envolvendo a totalidade dos créditos tributários objeto do PREFIS-ITCMD/2018, correndo por conta do sujeito passivo as despesas processuais e os honorários advocatícios;
IIIà quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais; e
IVà desistência pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência do Estado.
Institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos de 2018 (PREFIS-ITCMD/2018) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Os débitos de que trata esta Lei terão os valores relativos a juros e multa reduzidos:
Itratando-se de débitos decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, em 70% (setenta por cento); e
IInos demais casos, em 90% (noventa por cento).
Parágrafo únicoA adesão ao PREFIS-ITCMD/2018, que deverá ser efetuada eletronicamente no sítio da internet www.sef.sc.gov.br:
Idar-se-á de forma automática com o recolhimento integral do débito dentro do prazo fixado no inciso I do § 2º do art. 1º desta Lei;
IIimplica a manutenção automática dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal;
IIIindepende de apresentação de garantia, ressalvados os créditos tributários garantidos na forma do inciso II deste parágrafo; e
IVnão dispensa o sujeito passivo do pagamento de custas, emolumentos judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido.
Art. 3.
O disposto nesta Lei:
Inão confere qualquer direito à restituição ou compensação de importâncias já pagas ou compensadas anteriormente;
IInão é cumulativo com qualquer outra remissão ou anistia prevista na legislação tributária; e
IIInão se aplica a débitos parcelados.
Parágrafo únicoNa hipótese do inciso III do caput deste artigo, para que os referidos débitos sejam alcançados pelo PREFIS-ITCMD/2018, o contribuinte deverá solicitar o cancelamento do parcelamento previamente à adesão ao Programa.
Art. 4.
Os pagamentos de que trata esta Lei deverão ser feitos em moeda corrente, sendo vedada qualquer espécie de compensação prevista em qualquer outro instrumento legal.
Art. 5.
O prazo previsto na legislação tributária para inscrição em dívida ativa dos créditos tributários passíveis de enquadramento no PREFIS-SC/2018 será contado a partir de 28 de junho de 2019, salvo nos casos em que tal medida implicar prejuízo à exigibilidade do crédito tributário.
Art. 6.
O valor devido ao Fundo Especial de Estudos Jurídicos e de Reaparelhamento (FUNJURE), instituído pela Lei Complementar nº 56, de 29 de junho de 1992, em decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, fica limitado a 5% (cinco por cento) do valor pago pelo sujeito passivo a título de tributo e acréscimos legais.
§ 1ºNão se aplica o disposto no caput deste artigo à parcela remanescente do débito tributário, na hipótese de o pagamento não o extinguir.
§ 2ºO disposto no caput deste artigo não abrange nem substitui honorários sucumbenciais definidos em favor do Estado decorrentes de decisões judiciais, transitadas em julgado ou cujos recursos tenham sido objeto de desistência pelo contribuinte interessado no benefício fiscal, proferidas em ações autônomas, embargos do devedor ou incidentes de exceção de pré-executividade.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 16 de janeiro de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado