Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 17619, de 14 de dezembro de 2018
Nº 17619/2018
Dispõe sobre o acesso gratuito do atleta e do ex-atleta profissional de futebol aos estádios de futebol, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1.
Fica garantido ao atleta e ao ex-atleta profissional de futebol o direito de ingresso e assento nos estádios de futebol, de forma gratuita, em dias de jogos, no Estado de Santa Catarina.
Art. 2.
A Associação de Garantia ao Atleta Profissional de Santa Catarina (AGAP - SC), deverá:
Iquando solicitado pelo atleta ou ex-atleta, expedir carteira de gratuidade, com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovada sucessivamente por igual período; e
IIdeterminar o número de assentos reservados por jogo, que não poderá exceder a 20 (vinte).
§ 1ºA carteira de gratuidade deve ser apresentada por seu titular, quando do acesso ao estádio de futebol, devidamente acompanhada da carteira de identidade ou documento equivalente.
§ 2ºCaberá aos clubes de futebol indicar o local dos assentos destinados aos atletas e ex-atletas profissionais de futebol em dias de jogos.
Art. 3.
O benefício de que trata esta Lei é pessoal e intransferível.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 14 de dezembro de 2018.
Deputado SILVIO DREVECK
Presidente